Responsável por regular as relações individuais com Estado. A legislação da área define as funções e obrigações do Estado e seus servidores.

As principais demandas em face do Estado, seus órgãos e empresas são:

a) Aprovação em concurso público e não toma posse ao cargo;

b) Cobrança indevidas de energia elétrica ou água, assim como multas;

c) Aprovação em faculdade sem ter concluído o ensino médio;

d) Anulação de atos administrativos;

e) Indenizações contra o Estado;

f) Defesa em ações de desapropriação;

g) Defesa de servidores públicos em processo administrativo disciplinar.